Senado Aprova Proposta De Emenda Sobre Segurança Pública
Avanço Legislativo Na Segurança Pública
O Senado Federal concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovando o texto-base em dois turnos nesta terça-feira. A medida representa um passo estratégico para a administração federal, que busca consolidar a governança sobre a ordem pública no país. No primeiro turno, a proposta obteve 73 votos favoráveis, enquanto no segundo turno a aprovação foi ainda mais expressiva, com 75 votos a favor e nenhum voto contrário. Para que uma PEC seja validada, é necessário o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares, o que equivale a 49 senadores.
Um ponto crucial da tramitação foi a decisão do plenário de votar a proposta sem a inclusão de discussões sobre a redução da maioridade penal. Havia impasses significativos entre diferentes blocos políticos, com propostas divergentes sobre a idade mínima para a responsabilidade penal. O PL sugeria a redução para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos, enquanto o PT propunha a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos. Para evitar que a PEC ficasse travada, o Senado aprovou requerimentos para que as emendas sobre a maioridade penal tramitem de forma separada, permitindo que o texto principal seguisse para a promulgação.
Estrutura Do Novo Sistema De Segurança
A proposta insere formalmente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo central deste sistema é promover a integração no combate ao crime organizado entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Com a nova regulamentação, esses entes poderão criar leis específicas na área de segurança, organizar forças-tarefa intergovernamentais e estruturar melhor as polícias, as guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Além da integração, a PEC foca rigorosamente no combate a facções criminosas e grupos paramilitares ou de milícia privada. O texto prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial para crimes violentos. Para esses casos, a proposta impõe restrições severas à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória — com ou sem fiança — e ao direito de saída temporária, visando endurecer a punição para a criminalidade organizada.
Outra medida drástica incluída no texto é a permissão para a expropriação de quaisquer bens, direitos ou valores econômicos que estejam envolvidos em atividades criminosas. Essa ferramenta visa asfixiar financeiramente as organizações criminosas, retirando a lucratividade de seus esquemas e combatendo a estrutura financeira de milícias e grupos paramilitares.
Impactos Administrativos E Operacionais
A aprovação da PEC é considerada prioritária para o governo, pois permite a criação do Ministério da Segurança Pública. A intenção é que esta pasta seja permanente, o que significa que ela não poderá ser extinta por meio de um simples decreto presidencial. Essa estabilidade institucional visa garantir que as políticas nacionais de segurança pública tenham continuidade, independentemente de mudanças administrativas imediatas, oferecendo maior garantia à população sobre a manutenção de diretrizes nacionais.
No âmbito operacional, a proposta traz mudanças significativas para as forças de segurança. É permitida a criação de polícias municipais voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) será ampliada, permitindo que a corporação realize o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitado pelos governadores dos estados.
Por fim, a PEC assegura que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal permaneçam sob a competência privativa da União, mantendo a centralização das normas para as atividades de inteligência. A estratégia do governo foi acelerar a aprovação do texto ainda este ano, utilizando um calendário especial para quebrar o interstício regimental. Isso reduziu os prazos de debate previstos no regimento interno do Senado, que normalmente exigiria cinco sessões de debate antes do primeiro turno e mais cinco dias úteis com três sessões adicionais para o segundo turno, evitando que a análise fosse adiada para períodos futuros com composições políticas diferentes no plenário.