Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre a Lei Kandir

Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre a Lei Kandir
Noticiado primeiro por poder360.com.br

O Senado Federal concluiu a votação de um pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo, consolidando um acordo político que envolveu a compensação financeira referente à Lei Kandir. A aprovação das medidas ocorreu após intensas negociações entre a base governista e a oposição, focadas em equilibrar as contas públicas e atender às demandas dos estados que pleiteavam recursos pela desoneração de exportações.

O impacto da Lei Kandir no equilíbrio federativo

A Lei Kandir, instituída pela Lei Complementar nº 87 em 13 de setembro de 1996, estabeleceu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. O objetivo central da norma, na época de sua criação, era estimular a balança comercial brasileira e aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. No entanto, a medida gerou uma perda contínua de arrecadação para os estados, que passaram a depender de repasses compensatórios da União para cobrir o déficit fiscal resultante dessa desoneração.

Ao longo das últimas décadas, a disputa sobre o montante e a periodicidade desses repasses tornou-se um ponto de atrito recorrente entre governadores e o governo federal. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo histórico que definiu o pagamento de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, a ser quitado de forma parcelada até 2037. A recente negociação no Senado buscou integrar essa dinâmica de repasses às novas metas de austeridade propostas pela gestão atual, garantindo que o ajuste fiscal não comprometa a capacidade de investimento dos entes subnacionais. Para os estados, a segurança jurídica sobre esses recursos é fundamental para a manutenção de serviços básicos e o pagamento de servidores, tornando o tema um dos pilares da estabilidade política e econômica no país.

Desdobramentos e próximos passos do ajuste

A aprovação das medidas fiscais pelo Senado representa um movimento estratégico para a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos. Com o aval dos senadores, o texto segue agora para os trâmites necessários para a sua implementação efetiva. O governo federal espera que o ajuste contribua para a redução do déficit primário e para a sinalização de responsabilidade fiscal aos mercados financeiros.

O próximo passo envolve a sanção presidencial e a regulamentação dos dispositivos aprovados, que detalharão como os cortes de gastos e as novas receitas serão aplicados na prática. Além disso, o monitoramento da execução orçamentária será acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá avaliar se as metas estabelecidas no ajuste estão sendo cumpridas conforme o cronograma acordado. Questões pendentes sobre a eficácia de longo prazo dessas medidas permanecem no radar de analistas econômicos, que aguardam a divulgação dos próximos relatórios de receitas e despesas para verificar se o equilíbrio fiscal será mantido sem a necessidade de novos pacotes de austeridade no curto prazo.