Luiz Fux Defende Banimento De Apostas Online No Brasil

Posicionamento Sobre As Apostas Online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou publicamente sua percepção de que as apostas online, conhecidas como bets, devem ser banidas do cenário nacional. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública realizada nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, convocada para discutir a medida provisória do governo federal que proibiu a atividade no Brasil.

Fux, que atua como relator de diversas ações sobre o tema, destacou que sua visão foi moldada após ouvir diversas entidades em uma audiência anterior, realizada em novembro de 2024. Naquela ocasião, organizações como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo expuseram os malefícios da ludopatia, que é o vício em jogos de azar. O ministro enfatizou que, durante aqueles dois dias de debates, ninguém falou bem da atividade.

Para o ministro, ficou evidente que as apostas online constituem um grave problema de saúde pública e econômica, classificando-as como uma estratégia mercadológica deletéria. Ele mencionou que já havia expressado essa posição em agosto de 2026, durante o julgamento sobre a validade de uma lei de 1941 que proíbe jogos de azar, como cassinos. Naquela sessão, ele defendeu que a Corte não poderia deixar de realizar uma análise interdisciplinar dos impactos sociais. No entanto, o processo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que impediu a reiteração de seu voto.

Resposta Às Críticas Sobre A Audiência

O ministro rebateu críticas, especialmente vindas de redes sociais e de figuras como o deputado André Janones, que questionaram a composição dos participantes da audiência atual. As críticas focavam no fato de que a maioria dos convocados — incluindo clubes de futebol e associações do setor de apostas — seria favorável à manutenção da atividade. Fux classificou tais alegações como desinformadas, argumentando que a fase de ouvir entidades contrárias às bets já havia sido cumprida em 2024.

Ele explicou que a audiência de novembro de 2026 tem um objetivo diferente: coletar novos elementos e argumentos que surgiram após a edição da medida provisória, como a questão da segurança jurídica. Fux ressaltou a necessidade de apresentar ao colegiado do STF informações sobre possíveis impactos negativos da proibição, como a notícia de que a medida teria gerado o surgimento de milhares de casas de apostas ilegais. Por esse motivo, ele convidou especificamente o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.

Para garantir a abrangência do debate, o ministro autorizou a participação de representantes do governo, incluindo os ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e dos Esportes, além da Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o evento, a primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, também entregou ao ministro um relatório volumoso sobre a temática. Fux acrescentou que autorizou a participação de entidades ligadas ao setor de supermercados após notícias indicarem um aumento no consumo de alimentos decorrente da proibição das apostas.

Contexto Jurídico E Próximos Passos

Atualmente, Luiz Fux relata oito ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas às apostas. Seis delas questionam a regulamentação feita pelo governo em 2023, enquanto duas contestam a medida provisória editada em outubro, que proibiu completamente as bets, incluindo cassinos online e patrocínios esportivos, com efeitos iniciados em 6 de outubro. A norma deve ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitiva.

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) buscaram liminares no STF para suspender a proibição. Clubes de futebol também manifestaram preocupação com a saúde financeira e a perda de patrocínios. O governo, por sua vez, sustenta que a extinção dessas modalidades é necessária para proteger o bem-estar das famílias e a segurança pública.

Embora defenda o banimento, Fux sugeriu que, ao levar o caso para julgamento no plenário, o tribunal deve considerar a modulação dos efeitos da decisão. Isso significa definir prazos ou condições específicas para a aplicação da proibição, visando preservar a segurança jurídica do setor.