Ministério Público Admite Arquivar Processos De Manifestantes

Análise Jurídica Sobre Manifestações Pela Habitação

O Ministério Público admitiu a possibilidade de arquivar o inquérito por crime de desobediência relativo a 82 pessoas detidas durante manifestações pelo direito à habitação em Lisboa, ocorridas nos dias 20 e 25 de outubro. Esta abertura para o arquivamento fundamenta-se, em grande parte, numa recente sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que deu razão a uma manifestante, Renata Cambra, autorizando a permanência de uma tenda no Rossio até ao dia 24 de novembro.

No despacho emitido, o procurador responsável sustenta que a montagem de tendas na praça D. Pedro IV, bem como a aplicação do decreto-lei 310/2002, são elementos “criminalmente irrelevantes”. De acordo com a análise jurídica, tais atos não podem servir de base para sustentar detenções, medidas de polícia ou o exercício da ação penal. Além disso, o documento ressalva a necessidade de ponderar a proporcionalidade da ação policial, afirmando que, em termos abstratos, os fins não justificam todos os meios utilizados durante as operações de dispersão.

Investigação De Atos De Violência E Danos

Relativamente a possíveis crimes de resistência e coação sobre funcionário, o Ministério Público sublinhou que não existem indícios de atos de violência contra as forças de segurança que possam ser imputados a pessoas concretas. Por esta razão, não foi considerada necessária a abertura de investigações por esses crimes específicos no âmbito deste processo, descartando-se a imputação de violência direta aos manifestantes detidos.

Quanto aos danos materiais, a PSP reportou a existência de pinturas, inscrições e a colocação de objetos no pedestal da estátua de D. Pedro IV. Embora o procurador reconheça que estes factos configuram a prática de um crime de dano, determinou o arquivamento desta parte do inquérito devido à manifesta ausência de provas que permitam identificar a identidade dos agentes do crime. No entanto, este ponto poderá ser reaberto caso surjam novos elementos de prova que possibilitem a identificação de suspeitos.

Procedimentos Atuais E Atuação Policial

Atualmente, o processo prossegue exclusivamente para apurar a eventual prática de crime de desobediência a ordens de dispersão de reunião pública. Para os arguidos, foi proposta a suspensão provisória do inquérito por um período de 45 dias, condicionada à entrega de 150 euros a uma instituição particular de solidariedade social, a qual ainda será definida. Esta proposta de suspensão não foi estendida a um dos arguidos, que foi excluído por já ter respondido anteriormente por um crime de desobediência.

Está agendada uma diligência para o dia 6 de novembro, às 09h30, onde os envolvidos poderão aceitar ou rejeitar a suspensão provisória. Caso a proposta seja recusada, prevê-se a possibilidade de acusação através de processo abreviado. Para sustentar um eventual julgamento, o Ministério Público solicitou às autoridades policiais a entrega de todos os vídeos disponíveis dos atos que possam configurar o crime de desobediência.

Sobre a conduta dos agentes da autoridade, o despacho menciona que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) já está a investigar a regularidade da atuação policial. Caso essa averiguação aponte para irregularidades, poderão resultar novos inquéritos criminais. Por este motivo, o Ministério Público considerou que não se justifica, neste momento e nestes autos, a abertura de uma investigação autónoma relativa a crimes de prevaricação ou abuso de poder.

As intervenções policiais para a retirada das tendas em Lisboa e no Porto foram marcadas por cargas que resultaram em diversas pessoas feridas, tanto entre os manifestantes como entre os polícias. Na madrugada de 20 de outubro, a PSP deteve 55 pessoas apenas em Lisboa. A autoridade justificou as operações na altura com a necessidade de repor a legalidade na ocupação do espaço público, a existência de danos no património e a instalação de estruturas sem a devida autorização, alegando ainda que alguns manifestantes tinham adotado comportamentos de resistência ativa.