Manifestantes Recusam Sair Do Rossio Para Mercado De Natal
Impasse Entre Manifestantes E Autarquia No Rossio
A organização da Acampada de Lisboa comunicou formalmente a sua recusa em abandonar a Praça do Rossio, apesar da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa. O pedido de transferência surge devido à necessidade de instalação do tradicional Mercado de Natal na referida praça, evento que mobiliza anualmente diversos comerciantes da zona da Baixa e que requer a montagem de estruturas específicas no local.
Durante uma reunião realizada entre representantes do movimento, incluindo Renata Cambra, Ana Catarina Alves e Alessandra Mello, e a autarquia, foram sugeridos três locais alternativos para a continuidade do protesto: o Largo de São Domingos, a Praça do Martim Moniz e os Restauradores. No entanto, a decisão tomada em Assembleia Popular pelos manifestantes foi a de permanecer no local original, reafirmando que a Acampada não sairá do Rossio, independentemente das alternativas propostas pelo executivo municipal.
O Conflito Entre Interesses Comerciais E Direito À Manifestação
Em resposta à proposta, os organizadores do protesto sugeriram que fosse o Mercado de Natal a ser deslocado para outro espaço. Segundo a organização, esta alternativa permitiria salvaguardar a continuidade da reivindicação habitacional sem prejudicar os pequenos comerciantes locais, os quais afirmam apoiar. O movimento enfatiza que os interesses comerciais não devem sobrepor-se ao direito fundamental à manifestação e à ocupação coletiva do espaço público, defendendo que a visibilidade do protesto é essencial para a causa.
Do lado da autarquia, foi ouvida a Associação de Dinamização da Baixa Pombalina, que manifestou a intenção firme de manter o mercado nos moldes habituais. O executivo municipal declarou estar disponível para continuar o diálogo com todas as partes envolvidas, procurando uma solução equilibrada que concilie as tradições da cidade, a valorização do comércio local e a participação cívica, visando a vivência harmoniosa do espaço público.
Amparo Judicial E Condições De Permanência
O impasse ocorre num contexto de suporte jurídico para os manifestantes. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou que as tendas instaladas no Rossio não devem ser tratadas como um acampamento sujeito a licenciamento, mas sim como um símbolo da reivindicação pelo direito à habitação. A justiça considerou que estas estruturas são instrumentos de expressão política e, portanto, estão abrangidas pela liberdade de manifestação prevista no artigo 45.º da Constituição.
De acordo com a decisão judicial, a permanência das tendas foi autorizada até ao dia 24 de novembro. O tribunal também refutou a aplicação de limites horários automáticos para a dispersão dos participantes, baseados em decretos antigos. Estabeleceu-se que a hora de encerramento não é motivo suficiente para a intervenção policial, a menos que exista um perigo objetivo ou incumprimento de condições específicas, permitindo que os manifestantes permaneçam no local após as 00h30.
Regras Para A Manutenção Do Protesto
Embora a justiça tenha dado razão aos manifestantes, a permanência no espaço público está sujeita a regras rigorosas. O protesto deve decorrer de forma pacífica, sem armas, e garantir condições de higiene e salubridade. Para proteger o descanso dos residentes nas imediações, é proibida a emissão de ruído entre as 00h00 e as 06h30, sendo a fiscalização assegurada pelas autoridades competentes.
Adicionalmente, a decisão judicial proíbe a utilização de fogueiras, materiais pirotécnicos, instalações de gás ou líquidos inflamáveis e combustíveis. A PSP poderá intervir caso se verifique risco para pessoas ou bens ou se as condições estabelecidas pelo tribunal forem desrespeitadas.
Quanto à coexistência com o Mercado de Natal, o tribunal indicou que as entidades responsáveis devem procurar conciliar ambos os eventos. Caso a coexistência seja materialmente inviável, a autarquia deverá disponibilizar um espaço alternativo próximo ou contíguo que preserve a visibilidade, a eficácia comunicativa e o significado simbólico do protesto, garantindo que o conteúdo essencial do direito de manifestação não seja afetado.