Defesa De Duarte Lima Alega Prescrição De Crime No Brasil
Pedido De Extinção Do Processo Criminal
A defesa de Duarte Lima, antigo líder da bancada parlamentar do PSD, apresentou um requerimento formal ao tribunal de Sintra solicitando que o processo criminal relativo ao homicídio de Rosalina Ribeiro seja declarado extinto. O argumento central da defesa baseia-se na aplicação rigorosa da legislação brasileira, alegando que o crime já prescreveu legalmente e que a punibilidade do arguido encontra-se, portanto, extinta.
O advogado de Duarte Lima, João Barroso Neto, sustenta que, de acordo com as leis vigentes no Brasil, o prazo de prescrição para este tipo de crime é habitualmente de 20 anos. No entanto, existe uma norma específica que reduz esse período para a metade quando o presumível autor do crime já tiver completado 70 anos de idade no momento da sentença. Como Duarte Lima se enquadra nesta condição etária, a defesa afirma categoricamente que o prazo foi reduzido, tornando o crime prescrito.
Fundamentação Legal E Temporal
O requerimento sublinha que, dado que a investigação ocorreu integralmente em território brasileiro, deve ser aplicado o regime legal mais favorável ao arguido, que neste caso seria a lei do país onde os factos se desenrolaram. Com base nesta interpretação jurídica, a defesa refere que o crime prescreveu há um ano e meio, tendo a data limite ocorrido concretamente a 4 de maio de 2025.
O pedido de análise rápida deste requerimento visa evitar a realização de audiências que possam ser longas e onerosas para todas as partes envolvidas. O tribunal de Sintra, responsável pelo julgamento, deve agora decidir sobre a validade deste argumento legal antes de prosseguir com a fase de instrução e julgamento, que estava marcada para começar nesta quinta-feira.
O Caso De Rosalina Ribeiro
O crime em questão remonta a dezembro de 2009, quando o corpo de Rosalina Ribeiro, uma cidadã portuguesa de 74 anos, foi encontrado na manhã de 8 de dezembro. O cadáver estava localizado na berma de uma estrada em Saquarema, no Brasil, apresentando duas feridas por arma de fogo, sendo que um dos tiros atingiu a região da cabeça.
Duarte Lima sempre negou a autoria do crime. O advogado e político português admitiu ter-se encontrado com a vítima no dia 7 de dezembro, véspera do assassinato, para discutir questões relacionadas com a herança do milionário Lúcio Tomé Feteira. A versão apresentada por ele indica que, após a reunião, deixou a cliente durante a noite na cidade de Maricá, acompanhada por uma mulher que estaria interessada na compra de terrenos da referida herança. Segundo Duarte Lima, esse teria sido o último contacto que teve com a vítima com vida.
Provas E Investigação Policial
As autoridades brasileiras, contudo, nunca aceitaram a versão do arguido. Através de uma investigação detalhada que incluiu a análise de registos de chamadas telefónicas e a verificação de multas de trânsito, a acusação concluiu que o veículo alugado pelo ex-deputado esteve próximo do local do crime na véspera do encontro.
As provas indicam que Duarte Lima não se deslocou para Maricá na noite em que esteve com Rosalina, mas sim para Saquarema, local onde o corpo foi posteriormente descoberto. A investigação policial também revelou que o arguido chegou ao Brasil 45 horas antes do assassinato. Foi detetado que, embora não tenha utilizado o seu telemóvel pessoal durante a estadia no país, foram efetuados contactos a partir de dois aparelhos portugueses e um suíço. Um destes telefones foi utilizado para ligar várias vezes para a residência da milionária, contrariando a narrativa apresentada pela defesa do advogado e reforçando a tese da acusação sobre a movimentação do arguido.
A investigação aprofundada revelou ainda que Duarte Lima aterrrou em Belo Horizonte, apesar de ter um encontro marcado com a milionária no Rio de Janeiro. Durante a reconstituição dos seus movimentos, a polícia brasileira identificou que o arguido evitou a utilização do seu telemóvel pessoal enquanto esteve no país. No entanto, a atividade de comunicação foi rastreada através de três dispositivos distintos, incluindo um telefone suíço, que foram utilizados para coordenar contactos com a vítima pouco antes do crime ocorrer.