Ministros Do Governo Defendem Proibição De Apostas No STF
Governo Federal Defende Proibição De Apostas Em Audiência No STF
Três integrantes do governo federal participaram, nesta terça-feira, de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir a legalidade e os impactos do mercado de apostas esportivas e loterias no Brasil. O encontro, convocado pelo ministro Luiz Fux, teve como foco central a Medida Provisória 1.394 de 2026, editada no final de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, abrangendo jogos on-line e apostas esportivas.
Durante a sessão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, manifestaram apoio integral à medida proibitiva. O governo argumentou que a proibição é a resposta necessária para conter danos severos à saúde mental da população e proteger a economia das famílias brasileiras, combatendo o endividamento generalizado.
Argumentos Da Saúde E Segurança Pública
O ministro Alexandre Padilha destacou a gravidade da dependência em jogos, classificando a ludopatia como um problema de saúde pública. Segundo dados apresentados, cerca de 28 milhões de brasileiros realizaram apostas nos últimos 12 meses, sendo que 10,9 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático. Padilha relatou um aumento superior a 200% na procura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por problemas ligados ao jogo entre 2018 e 2026, alertando que a dependência pode elevar o risco de suicídio em até 15 vezes. Para o ministro, a proteção da saúde deve prevalecer sobre quaisquer interesses econômicos, inclusive os de clubes de futebol.
No âmbito da segurança, Wellington César Lima e Silva afirmou que o governo não buscou atalhos ao editar a norma, mas sim uma solução para superar um drama social. Ele ressaltou que a coexistência de plataformas autorizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e facilitava a utilização do sistema de apostas por organizações criminosas, tornando a intervenção estatal indispensável para a segurança pública.
Impactos Econômicos E Visão Jurídica
Jorge Messias, advogado-geral da União, rebateu a ideia de que a legalização seria a solução contra a clandestinidade. Messias argumentou que a regulamentação anterior não conseguiu oferecer a proteção efetiva exigida pela Constituição, descrevendo a situação como um cenário impossível de domar apenas com regras administrativas. Ele defendeu que o Estado deve agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes, evitando que mercados proibidos reivindiquem autorização apenas por descumprirem a lei.
O debate também contou com a participação de entidades do comércio, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que apontou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores, reduzindo o consumo básico das famílias. A Associação Brasileira de Supermercados apresentou dados indicando que as vendas de alimentos cresceram entre 5% e 6,5% em outubro, sugerindo que a renda das famílias voltou a ser direcionada para o consumo essencial após a proibição.
Por outro lado, a audiência revelou a forte divergência com o setor esportivo. Clubes de futebol e a Confederação Brasileira de Futebol alertaram para perdas financeiras massivas e riscos de desemprego. O Flamengo e o Fluminense estimaram perdas anuais de R$ 430 milhões e R$ 200 milhões, respectivamente, enquanto o Vitória relatou que contratos com casas de apostas representavam 17% de seu faturamento, comprometendo salários e investimentos na base e no futebol feminino. O setor argumentou que a interrupção abrupta da atividade não elimina a demanda, mas empurra os consumidores para plataformas ilegais e sem fiscalização.
O ministro Luiz Fux, relator das ações, afirmou estar convencido de que a ludopatia é um problema econômico e de saúde pública que deveria ser banido dos esportes nacionais. A audiência servirá para subsidiar o Supremo Tribunal Federal em diversos processos relacionados ao mercado de apostas, enquanto a Medida Provisória aguarda análise do Congresso para se tornar lei definitiva.