Desembargadora vê “confisco” em MP de Lula e libera retorno de três bets

A desembargadora Federal Adriana Pileggi, do TRF da 3ª região, determinou o restabelecimento das atividades de três plataformas de apostas operadas pela CDA Gaming Ltda. A decisão suspende os efeitos de uma medida provisória que determinava a extinção de autorizações para a exploração de jogos de quota fixa no país.

Questionamento Sobre Confisco

A magistrada fundamentou sua decisão ao observar que a empresa havia efetuado o pagamento de R$ 30 milhões para obter a outorga do Ministério da Fazenda. O título de funcionamento teria validade até o final de 2029, mas a nova norma impôs a extinção das licenças em um prazo de apenas 30 dias. A desembargadora destacou que a ausência de devolução dos valores pagos ou de qualquer forma de indenização caracteriza um confisco, ferindo a confiança nas relações com a Administração Pública.

Segurança Jurídica E Proporcionalidade

O tribunal analisou que a extinção antecipada das autorizações desrespeita princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Foi argumentado que a empresa realizou investimentos técnicos e financeiros significativos que não podem ser ignorados. A decisão ressaltou que a alegação de interesse público não permite que o governo altere abruptamente acordos estabelecidos, sob o risco de gerar descrédito generalizado em contratos administrativos.

Detalhes Da Medida Judicial

A decisão ocorreu após a CDA Gaming recorrer de uma sentença de primeira instância que havia negado a liminar. A desembargadora também questionou se a medida provisória preenchia os requisitos de urgência e relevância necessários para sua edição. Com a antecipação da tutela recursal, os efeitos extintivos da norma foram afastados especificamente para a operadora em questão, permitindo que as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomem suas operações.